A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou na tarde desta segunda-feira, 13 de julho, uma “Carta aberta ao Congresso Nacional” para solicitar, o mais breve possível, a realização de uma sessão do Poder Legislativo para que os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) nº 1142/2020 sejam analisados e derrubados.

O PL nº 1142, convertido em Lei 14.021, dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

Na Carta, a entidade afirma ter sido louvável o processo de aprovação, no Legislativo Federal, do Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais (PL nº 1142/2020). Segundo a CNBB, o texto é fruto dos esforços coletivos de parlamentares, representações das comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil.

A CNBB afirma, no documento, que foi com indignação e repudio que tomou conhecimento, no último dia 7 de julho, que o presidente da República sancionou a lei com 16 vetos. Na avaliação da organização, esses vetos são eticamente injustificáveis e desumanos pois “negam direitos e garantias fundamentais à vida dos povos tradicionais, como por exemplo o acesso a água potável e segura, que “é um direito humano essencial, fundamental e universal, porque determina a sobrevivência das pessoas e, portanto, é condição para o exercício dos outros direitos humanos” (Papa Francisco, Laudato Si, 30)”.

A CNBB afirma ainda que os vetos do governo atentam contra a Constituição Federal uma vez que, “ao abolir a obrigação de acesso à água potável e material de higiene, de oferta de leitos hospitalares e de terapia intensiva, de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea, bem como outros aspectos previstos no PL 1142/2020, como alimentação e auxílio emergencial, os vetos violam o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), do direito à vida (CF, art. 5º, caput), da saúde (CF, arts. 6º e 196) e dos povos indígenas a viver em seu território, de acordo com suas culturas e tradições (CF, art. 231)”.

Íntegra da CARTA ABERTA DA CNBB AO CONGRESSO NACIONAL.

Comissão para a Amazônia, Repam e Cimi também repudiam vetos ao PL 1142

A Comissão Episcopal para a Amazônia da CNBB e a Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM) expressaram, por meio de nota, publicada dia 10 de julho, profunda indignação diante dos vetos do presidente da República ao Projeto de Lei (PL) nº 1142/2020 que propõe medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 entre os povos indígenas, as comunidades quilombolas e demais comunidades tradicionais.

Bolsonaro vetou, entre outros pontos, a exigência de fornecimento de acesso a água potável e distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e de desinfecção para as aldeias indígenas. Ele também barrou a obrigatoriedade de o Executivo liberar verba emergencial para a saúde indígena, instalar internet nas aldeias e distribuir cestas básicas.

O presidente também vetou o dispositivo que exigia que o governo facilitasse aos indígenas e quilombolas acesso ao auxílio emergencial e executasse ações para garantir a essas comunidades a instalação emergencial de leitos hospitalares e de terapia intensiva, com o fornecimento de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea.

“Repudiamos com veemência os vetos presidenciais por considerá-los desumanos e em flagrante desacordo com os parâmetros da Constituição Federal que entende a saúde como um direito de todos e estabelece como dever do Estado garantir serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde através de políticas sociais e econômicas (Art. 196 a 200)”, diz a nota.

No documento, a Comissão Episcopal para a Amazônia e a REPAM afirmam esperar que o Congresso Nacional rejeite categoricamente os vetos presidenciais ao Projeto de Lei 1142/2020, provando assim seu zelo pelo direito constitucional e seu cuidado com a saúde e a vida dos povos mais vulneráveis de nosso Brasil.

O Conselho Indigenista Missionário (CIMI) também repudiou, em nota, os vetos presidenciais ao PL nº 1142/2020, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Segundo o CIMI “os vetos presidenciais reafirmam o preconceito, o ódio e a violência do atual governo em relação aos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, negando mais uma vez o que preconiza a Carta Magna do Brasil em seus princípios fundamentais, artigo 3º, inciso IV: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Conheça o documento da Comissão para a Amazônia e da REPAM na íntegra aqui.