A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na sexta-feira. 18 de setembro, após diversos adiamentos. É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
Na segunda-feira, 21 de setembro, a Conferência promoveu um encontro virtual com o episcopado brasileiro para apresentar as regras do dispositivo legal, que, apesar de ter entrado em vigência, ainda determina um período, válido até agosto de 2021, para que as instituições se adequem. “Um dos princípios da lei que destaco e que tem muito a ver com este encontro é o da prevenção, isto porque as empresas devem adotar medidas técnicas e administrativas, para prevenir a ocorrência de danos no tratamento dessas informações”, afirmou o assessor jurídico-civil da CNBB, Hugo José Sarubbi Cysneiros Oliveira.
Doutor Hugo foi um dos assessores do encontro e, na ocasião, procurou explanar a lei e sobre o que ela trata. Abordou a importância de as dioceses se adequarem as novas regras, a fim de se criar uma maior segurança jurídica. Destacou também a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, agência reguladora que deverá dispor sobre os padrões técnicos mínimos de segurança e governança. “As multas e advertências desta agência serão aplicadas a partir de agosto de 2021, mas uma instituição já pode hoje ser multada ou processada pelo Ministério Público, bem como pode ser objeto de investigação ou sofrer processo por questões cíveis, criminais, então não significa dizer que hoje ninguém possa ser punido por uma questão de vazamento”, disse.
Dr Hugo apresenta a LGPD durante reunião virtual ao episcopado brasileiro
O assessor jurídico também falou aos bispos sobre a importância de se criar um plano de ação nas dioceses, a fim de que se possa estabelecer uma política para a proteção de dados. Já Claudine Milione, coordenadora jurídica da Arquidiocese do Rio de Janeiro, e também convidada para assessorar o encontro, disse que a intenção da reunião foi a de justamente sensibilizar os gestores, no caso em questão os bispos e os administradores. “Se os senhores tiverem consciência da importância da proteção dos dados já teremos um grande avanço”, destacou.
A orientação que ela deu aos bispos foi a de que as dioceses armazenem a menor quantidade de dados possíveis. “Quanto menos informações tivermos arquivadas dentro da igreja, menos riscos teremos de que essa informação vaze”, sublinhou. A coordenadora jurídica também alertou aos bispos quanto à multa diária, que de acordo com ela, pode chegar a 50 milhões de reais. “Ela varia de 2% do faturamento da instituição da empresa até 50 milhões de reais”, explicou. Fora a multa, ela comentou que àquele que se sentir lesado pode ainda entrar na justiça para tentar uma indenização. “Quero enfatizar a importância de uma mudança na cultura interna das dioceses e o cuidado com o compartilhamento desses dados”, finalizou.
Após a explanação dos consultores jurídicos, os bispos tiveram oportunidade de esclarecer suas dúvidas com relação à lei. Em uma das perguntas, doutor Hugo pôde explicar quais são os passos para se aplicar a lei na diocese. O primeiro passo a ser feito, de acordo com ele, é o de adotar a técnica de sensibilização, de informação do pessoal. O segundo seria o de fazer um mapa de criticidade, ou seja, ver onde a situação tende a ser mais importante, urgente e sensível em todo o sistema, e a partir disso, escolher passo a passo onde serão implementadas as fases.
Doutora Claudine deu a dica de as dioceses elaborarem um formulário para ser aplicado nos setores com o objetivo de mapear os dados que cada um deles precisa utilizar. “Isso é para que possa ser feito uma eliminação. Já é um começo”, sublinhou. Por fim, doutor Hugo afirmou que o principal ponto é o de que a diocese precisa ter uma política de proteção de dados pessoais. “Essa resposta parece ser redundante, mas não é. Antes de tomar quaisquer atitudes precisa-se existir uma política e ela significa rotina, critérios, prazos, então esse é o ponto mais sensível”, salientou.
Além do secretariado-geral da CNBB, a reunião contou com a presença de mais de 150 bispos do Brasil. Em uma outra ocasião, dom Joel Portella Amado, secretário-geral da CNBB, já havia recordado esta intenção de proteção dos dados como uma preocupação também da CNBB, que valoriza “o respeito às pessoas que estão por trás das informações, a garantia da vida da pessoa, da integridade das informações acerca das pessoas e a preservação das pessoas e das instituições numa sociedade que, de certo modo, facilitou, divulgou, globalizou demais a informação”.
Com o novo marco, dom Joel considerou que “é a hora de respondermos às perguntas ‘o que fazemos com essas informações?’, ‘o que vamos fazer com todos esses dados que estão na nossa mão?’. Eles não podem servir, por exemplo, para a agressão, para o desrespeito e também não podem servir apenas para a comercialização de informações diretamente ligadas à vida das pessoas”.
